1021853-87.2024.8.26.0008

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021853-87.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Morais Consultorias Empresariais Ltda Me (Não citado) - Apelado: Alexandre Anderson Morais Silva (Não citado) - Apelado: Paloma Paiva Morais Silva (Não citado) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III E IV, CPC), APÓS INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MESMO DEPOIS DE INTIMADO PESSOALMENTE, COM AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO, SOB EXPRESSA COMINAÇÃO DE EXTINÇÃO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, PESSOA JURÍDICA, EFETUADA DIRETAMENTE EM SEU ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA AO PATRONO CONSTITUÍDO; APLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC) AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, À LUZ DO REGRAMENTO PRÓPRIO DOS ARTS. 921 E 924 DO CPC; NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA A EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ. III RAZÕES DE DECIDIR. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, COM AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO, ATENDEU À EXIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC, SENDO PRESCINDÍVEL, NOVA INTIMAÇÃO DO PATRONO, CUJA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO JÁ DECORRIA DE ANTERIOR PUBLICAÇÃO NO DJEN. O ABANDONO DA CAUSA É APLICÁVEL À EXECUÇÃO QUANDO A INÉRCIA DO EXEQUENTE OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, HIPÓTESE DISTINTA DAQUELAS TRATADAS NOS ARTS. 921 E 924 DO CPC, RELATIVAS À INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO JÁ CITADO. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO, PREVISTA NO ART. 485, § 6º, DO CPC, PRESSUPÕE O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA AUSENTE NOS AUTOS, NOS QUAIS SEQUER HOUVE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IV DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE: A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC), QUANDO O EXEQUENTE, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL COM COMINAÇÃO EXPRESSA, PERMANECE INERTE QUANTO AOS ATOS QUE LHE INCUMBIAM PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO DISPENSÁVEL, NESSA HIPÓTESE, O REQUERIMENTO DO EXECUTADO (ART. 485, § 6º, CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 702 - 7º andar