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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1021851-39.2022.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Doraney Firmo Dantas - Doroty Dantas Diniz da Silva - - Eliale Firmo Dantas - - Elenaldo Firmo Dantas - Vistos. Considerando a manifestação da parte requerente e as informações prestadas pelo Grupamento de Apoio de São Paulo da Aeronáutica, indicando que os dados relativos à falecida encontram-se vinculados à PIPAR/RJ (atual BREVET), defiro o requerido. Sirva a presente decisão como OFÍCIO à PIPAR/RJ (atual BREVET), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a existência de valores, proventos, pensões, diferenças remuneratórias ou quaisquer créditos em nome da falecida CINE DE OLIVEIRA DANTAS, bem como, em caso positivo, proceda à transferência dos valores para a conta judicial vinculada a estes autos, encaminhando o respectivo comprovante. Deverá, ainda, informar a existência de eventuais outros créditos ou benefícios pendentes em nome da falecida. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO. Onão atendimentoà requisição acima sujeita às penas dedesobediência. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, ao endereço praiagde2fam@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. Caberá à parte autora comprovar seu encaminhamento/protocolo, nos autos, em 5 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA LIMA DE FREITAS (OAB 3993AC /), FERNANDA LIMA DE FREITAS (OAB 3993AC /), FERNANDA LIMA DE FREITAS (OAB 3993AC /), FERNANDA LIMA DE FREITAS (OAB 3993AC /)