1021830-49.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1021830-49.2025.8.26.0577/SP AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SP321751) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 70: 1. Com a migração do processo para o sistema EPROC, os valores para intimações e/ou pesquisas devem ser recolhidos pelo EPROC. E, consoante o disposto no artigo 17, §2.º, do Provimento Conjunto n.º 374/2026: "Recolhimentos efetuados em sistema diverso não produzirão efeitos para fins judiciais, devendo a parte ser intimada a regularizar o pagamento no prazo fixado pelo Juízo, sob pena do cancelamento da distribuição ou a não realização da diligência pela renúncia tácita, conforme o caso." (grifei) Nesses termos, providencie a parte exequente o recolhimento referente à emissão do mandado requerido no evento 44, no prazo de 10 dias. 2. Fica desde já autorizada a restituição do valor de R$ 115,26 (evento 70, OUT3), servindo a própria decisão como ofício, a ser encaminhada à Secretaria de Orçamento e Finanças do TJ/SP - SOF, e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br (se guia FEDTJ) ou e-mail grd_restituicao@tjsp.jus.br (se guia de diligências de oficial de justiça). Mais orientações para o procedimento de restituição no Comunicado Conjunto n.º 351/2026. Link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/COMUNICADO-CONJUNTO-N-351_2026.pdf Int.