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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1021828-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vilma Maria Borges Adão Zanon - - Ricardo Borges Adao - - Reinaldo Borges Adão - Vistos. Intimada a apresentar informes ou extratos financeiros (conforme decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053) nestes autos, a executada não cumpriu integralmente com a obrigação. Ressalto, ainda, que o definido no termo de audiência de 24/11/2025 do GAAC relativamente ao fornecimento de informes só se aplica aos cumprimentos patrocinados pela APEOESP, uma vez que somente o item "II" da decisão de fls. 11.339-11.341 foi revogado, permanecendo em vigor o item "III" da referida decisão. Diante disso, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos do presente incidente os informes ou extratos restantes. No silêncio, tornem conclusos para novas providências. Int. - ADV: VILMA MARIA BORGES ADÃO ZANON (OAB 97535/SP), VILMA MARIA BORGES ADÃO ZANON (OAB 97535/SP), VILMA MARIA BORGES ADÃO ZANON (OAB 97535/SP)
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