1021825-37.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1021825-37.2024.8.26.0003/SPAUTOR: THIAGO COSTA PRATES ADVOGADO(A): THIAGO COSTA PRATES (OAB SP314732) RÉU: DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB PR038266) SENTENÇA Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar extinto, por resilição unilateral manifestada pelo autor, a partir de 30/07/2024, o contrato relativo ao Plano Plus Anual, celebrado em 20/06/2024; b) declarar ineficaz, no caso concreto, a cláusula 4.a dos Termos e Condições Gerais na parte em que imponha, em razão da resilição antecipada, a perda integral dos valores correspondentes ao período contratual subsequente; c) declarar que, relativamente ao contrato originário, permanece materialmente exigível exclusivamente a quantia de R$ 1.189,40, composta por R$ 656,22 correspondentes ao período de disponibilização do serviço entre 20/06/2024 e 30/07/2024 e R$ 533,18 correspondentes a 10% do saldo contratual remanescente de R$ 5.331,78, sem constituição, nestes autos, de título condenatório em favor da requerida; d) declarar inexigível o montante excedente de R$ 4.798,60, bem como quaisquer valores decorrentes de renovação do contrato posterior ao pedido de cancelamento; e) declarar que o chargeback integral de R$ 5.988,00 realizado perante a instituição financeira não extingue, por si só, a parcela da obrigação reconhecida no item ?c?, cuja eventual exigência deverá observar os meios juridicamente cabíveis; f) determinar à requerida que se abstenha de promover cobranças, lançamentos ou inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes relativamente aos valores declarados inexigíveis nesta sentença, inclusive aqueles decorrentes de eventual renovação contratual. Rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca e a extensão do decaimento de cada parte, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 20% pelo autor e 80% pela requerida, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o reduzido valor da causa e a diminuta expressão econômica dos proveitos obtidos por ambas as partes, arbitro os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 para cada parte. Assim, condeno o autor ao pagamento de R$ 1.500,00 aos patronos da requerida e condeno a requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 ao autor, que atua em causa própria, nos termos do art. 85, § 17, do Código de Processo Civil. P.R.I.