1021818-26.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021818-26.2023.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: G. Jacintho Consultoria Contábil e Tributária S/S Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ORDEM DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR G. JACINTHO CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA S/S LTDA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA ESTÁ PRECLUSA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OU PELO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A DECISÃO AGRAVADA BASEOU-SE NO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EX OFFICIO, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO.2. PRECEDENTES INDICAM QUE A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PODE SER MODIFICADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER MODIFICADA EX OFFICIO. 2. NÃO HÁ PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 292, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.799.339/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 08.09.2020.STF, AGINT NO ARESP Nº 1.123.100/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 12.12.2017.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.974.448/GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 09.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Micherif de Moraes (OAB: 347668/SP) - João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) - Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 515541/SP) (Procurador) - 1° andar