1021806-07.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1021806-07.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Eunice Farias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias vencidas anteriormente a 25/02/2021; b) condenar o Município de São Paulo a pagar a Maria Eunice Farias as diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade devidas no período de 25/02/2021 a 31/12/2021, calculadas com base no padrão B1 da jornada de 30 horas semanais (B1-J30), observados o grau de insalubridade reconhecido na via administrativa e a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, com reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional; e c) determinar que o montante devido seja atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios pelos índices e marcos fixados na fundamentação, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). - ADV: RODRIGO DE MORAIS SOARES (OAB 310319/SP)