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TJSP · Foro de Bauru - 6ª Vara Cível
Processo 1021779-38.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Mazoni - Sindnap FS - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Flavia Moreno Feitosa - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10217793820248260071. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FLAVIA MORENO FEITOSA (OAB 243465/SP), NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP), PAULO PETRI (OAB 57360/RS), NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP)
TJSP · Foro de Bauru - 6ª Vara Cível
Processo 1021779-38.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Mazoni - Sindnap FS - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Flavia Moreno Feitosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RUBENS MAZONI contra o SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL para declarar a inexistência de relacionamento jurídico entre as partes e condenar a requerida ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 5 mil, acrescidos de juros de mora 12% ao ano até entrada em vigor da Lei 14.905/24 no dia 28 de agosto de 2024 e, a partir de então, conforme art. 406, § 1º do Código Civil (CC, arts. 404 e 406) desde o ato ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária segundo o artigo 389, parágrafo único, do CC desde a publicação desta sentença e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora, e liquidáveis na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento (Lei 6.899/81, art. 1º, §2º). Sucumbente, a ré arcará com a integralidade das custas, das despesas processuais dos honorários fixados em 10% do valor da condenação, conforme a súmula 326 do STJ. Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15. Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIA MORENO FEITOSA (OAB 243465/SP), NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP), PAULO PETRI (OAB 57360/RS), NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP)
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