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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1021750-71.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Caroline Fernandes Coelho - Vistos. Considerando que a parte executada comprovou o integral cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, bem como a expressa anuência da parte exequente, somada à ausência de notícia sobre eventuais débitos pendentes, impõe-se o reconhecimento da satisfação do título executivo judicial. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), JULGO EXTINTA a execução, em razão do cumprimento integral da obrigação. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)
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