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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3212857/SP (2026/0111129-5) RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE:WALTER ANNICCHINO ADVOGADO:CÉSAR PEDUTI FILHO - SP255314 AGRAVADO:GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO:S/A O ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF031770 DAVID CURY NETO - SP307075 JOSE PERDIZ DE JESUS - DF010011 LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF057173 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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