1021741-55.2021.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021741-55.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: José Luiz Barros de Mendonça (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Rps Engenharia Eireli e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ENTREGA DO PRODUTO FINAL EM DESACORDO COM O MODELO EXIBIDO PARA QUE O COMPRADOR ADERISSE, COM DIFERENÇAS QUE NÃO SÃO MERAMENTE ESTÉTICAS. SUBTRAÇÃO DE PARTE ÚTIL DA ÁREA PRIVATIVA E NECESSIDADE DE READAPTAÇÕES PARA ACOMODAR OS INTERESSES E CONVENIÊNCIAS DO MORADOR A ESSA REALIDADE, COM O AGRAVAMENTO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, PRECISAMENTE NA PARTE DE ACABAMENTO, CRIANDO SITUAÇÕES DE IMPERFEIÇÃO E QUE OBRIGAM REPAROS. LAUDO PERICIAL QUE SUBSIDIA AS VERDADES QUE SERVIRAM PARA A DECISÃO QUE CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS (VALOR DO ESTIMADO PARA OS REPAROS) E DANO MORAL DE R$ 10 MIL REAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE AMPLIAR ESSES VETORES, O QUE É INADMISSÍVEL. OBJETIVO DAS REQUERIDAS DE NADA RESPONDEREM, O QUE CONTRARIA A PROVA PERICIAL DE EFICÁCIA PROBATÓRIA INDISCUTÍVEL. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Clíssia Pena Alves Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar