1021721-82.2023.8.26.0196

Intimação

TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Franca · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1021721-82.2023.8.26.0196/SPAUTOR: SOCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA ADVOGADO(A): JOSÉ NELSON AURELIANO MENEZES SALERNO (OAB SP201414) ADVOGADO(A): NATAMYHE GARCIA DE PAULA LACERDA (OAB SP375133) RÉU: EDSON MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A): KAMILA COSTA LIMA (OAB SP316488) RÉU: VALMIRA TIBURCIO DE ANDRADE ADVOGADO(A): KAMILA COSTA LIMA (OAB SP316488) ADVOGADO(A): ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB SP446752) ADVOGADO(A): ANDRESA DEL BIANCO DE PAULA (OAB SP458497) RÉU: KARINE JOICY AFONSO ADVOGADO(A): KAMILA COSTA LIMA (OAB SP316488) SENTENÇA Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (evento 182). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, ?caput? da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput" e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 ?usque? 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC. Em relação aos honorários advocatícios, fixo o pactuado entre as partes no instrumento de transação (evento 182), item 5. A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo. E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação. Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC). Certificado o trânsito em julgado, Serventia deverá proceder segundo as informações do Infoeproc 105, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc105.pdf, data da pesquisa (06/04/2026), executando a ferramenta de "Custas Finais". Caso haja pendência de recolhimento de custas em favor do Tribunal de Justiça, o próprio módulo de custas encaminhará as informações ao fluxo de cobrança administrativa (?Intimar e enviar à GECOF - Gerência de Cobrança de Custas Finais?). A partir do envio à GECOF, não havendo outras pendências, a unidade judicial deverá gerar o evento de baixa e arquivar o processo. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. Franca, 1º de setembro de 2026.