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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no REsp 2248648/MG (2025/0478655-3) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE:DROGARIA WANESSA LTDA ADVOGADOS:JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 ALECIO MARTINS SENA - MG087097 GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS - MG093114 IZABEL CRISTINA CORDEIRO BARBOSA - MG140002 AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE - SP321740 DANIELLE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - MG140887 AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS:DILSON ARAÚJO DE SOUZA - MG045475 HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776 DANIELA MIRANDA DUARTE - MG097402 MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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