1021697-98.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1021697-98.2025.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Petição de fls. 123/125: Peticiona a parte autora requerendo a retificação do polo passivo, para que passem a figurar como requeridos o ESPÓLIO DE BENEDITA DE CAMPOS MOTTA e o ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ DA MOTTA, bem como o deferimento da citação por edital de ambos, na pessoa de seus herdeiros ausentes, incertos e desconhecidos, sob o fundamento de ser impossível ou excessivamente onerosa a qualificação individual dos sucessores. Pois bem. Quanto ao falecimento de JOÃO JOSÉ DA MOTTA, a certidão de óbito de BENEDITA DE CAMPOS MOTTA, juntada à fl. 117, na qual consta sua condição de viúva de JOÃO JOSÉ DA MOTTA, constitui elemento suficiente, neste momento, para o prosseguimento das diligências destinadas à regularização do polo passivo. Todavia, antes da apreciação do pedido de citação por edital, não se mostra demonstrado o esgotamento das diligências para localização dos sucessores. Com efeito, a certidão de fl. 117 indica a existência de filhos da falecida, inclusive identificando PEDRO JOSÉ DA MOTA como declarante do óbito, circunstância que permite a realização de pesquisa visando à sua localização. Assim, por ora, indefiro o pedido de citação por edital, sem prejuízo de sua posterior reapreciação após o cumprimento das diligências necessárias. Diligencie a serventia, na medida do possível, diante das informações disponíveis, em busca do endereço de PEDRO JOSÉ DA MOTA, bem como dos demais herdeiros indicados na certidão de fl. 117, mediante os sistemas de pesquisa disponíveis. Int. - ADV: RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP)