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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível
Processo 1021691-10.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Analisando os autos, verifico que se aplica ao caso concreto o previsto no art. 274, Parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desse modo, não havendo qualquer comunicação acerca do novo endereço do executado, considero-o intimado. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da parte executada. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
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