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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1021688-02.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espolio de Ondina Thereza Cabral da Silva - - Ana Maria da Silva - - Ivanilda Emidia da Silva - Vistos. 1- Fls. 256/267: A parte exequente requer levantamento. Percebe-se, contudo, que apontou nos formulários MLE valor diverso do que foi efetivamente depositado. Explico: em ambos os formulários apresentados foi anotando que o valor a levantar seria de R$ 8.401,32, sendo que o efetivo valor total depositado foi de R$ 8.760,79. Assim, esclareço à parte exequente que os pedidos de levantamento somente serão apreciados após a apresentação de formulários MLE com indicação de valores corretos. 2- Nas petições de fls. 256/257 e 262/263 foi alegado que houve desconto indevido de imposto de renda. Assim, manifeste-se a FESP no prazo de 15 dias. Caso não haja oposição fundada, deverá providenciar o estorno e depositar a diferença no prazo de 30 dias. 3- Consigne-se, por fim, que ainda não foi apresentada planilha de cálculo dos honorários advocatícios, autorizados nos termos da decisão de fls. 200/205. Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)
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