Processo 1021664-56.2026.8.11.0041

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 1021664-56.2026.8.11.0041 (PJE 5) Vistos e etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto figura no polo passivo o ESTADO DE MATO GROSSO. Deste modo, nos termos do art.

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