1021626-48.2024.8.26.0477

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1021626-48.2024.8.26.0477/SP RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO BRANDI JÚNIOR APELANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB SP141750) APELADO: MARIA HELENA DURAN (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB SP299626) EMENTA APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – AUTORA, IDOSA, QUE FOI ACOMETIDA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E TEVE INTERNAÇÃO NEGADA PELA OPERADORA AO ARGUMENTO DE QUE O PLANO ESTAVA EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS DANOS MORAIS, QUE REQUER AFASTADOS OU REDUZIDA A INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE SE MOSTRA ABUSIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA 103 DO TJSP – RECUSA QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJA REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$15.000,00 MANTIDA, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO ADEQUADAMENTE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.