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TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro
Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Francine Adao Ciocchi - Vistos. 1) Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). O recurso é tempestivo e preparado, conforme certidão supra (fls. 188). 2) Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. 3) Tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões ao recurso inominado, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), AMANDA IERVOLINO NAPPE (OAB 312016/SP)
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