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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1021561-04.2025.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Jochebed Santos Ribeiro - - Dagvaldo Ricardo Ribeiro e outros - Vistos. Defiro o pedido formulado no item a da petição de fls. 731/734, determinando-se a expedição de carta precatória à Comarca de Campo Grande/MS para citação do corréu ORTENCIO DOS SANTOS FILHO, no endereço indicado pelo autor, a fim de que apresente contestação, bem como para sua expressa intimação acerca da tutela de urgência deferida às fls. 48/50, advertindo-o quanto às consequências do eventual descumprimento. Providencie a serventia. - ADV: ROJUNIOR PEREIRA MARQUES (OAB 417509/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP)
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