2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 1021524-35.2020.8.26.0002/SP AUTOR: JOSE LUIS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972) RÉU: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA ADVOGADO(A): MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB SP162805) RÉU: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA ADVOGADO(A): DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB SP109010) RÉU: TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA ADVOGADO(A): ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO (OAB SP371568) RÉU: PIRATININGA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO (OAB SP371568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo as partes em epígrafe. O feito tramitou inicialmente contra as consorciadas Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda. e Viação Cidade Dutra Ltda. (Evento 1, PET1), sendo deferida emenda para inclusão da operadora Tupi Transportes Urbanos Piratininga Ltda. (Evento 34, DEC67) e da proprietária do ônibus, Piratininga Transporte e Turismo Ltda. ME (Evento 40, CONTES71). Rejeitada a ilegitimidade passiva das rés pelo E. TJSP em sede recursal (Evento 72), o autor celebrou transação restrita às corrés Tupi e Piratininga, a qual foi homologada judicialmente (Evento 113 e Evento 118). A sentença que estendera a extinção às demais rés (Evento 130, SENT185) foi anulada pelo E. TJSP (Evento 144), decisão mantida em grau definitivo, com trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para dilação probatória (Evento 162). A higidez e alcance subjetivo do acordo homologado encontram-se acobertados pela coisa julgada material, restando incontroverso que a quitação beneficiou apenas as corrés signatárias e que a demanda prossegue em face de Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda. e Viação Cidade Dutra Ltda., abatendo-se a quantia já adimplida nos moldes do art. 277 do Código Civil. Registre-se que o processo já fora anteriormente saneado (Evento 52). Houve inclusive realização de audiência de instrução (Evento 104, TERMOAUD165), suspensa apenas para formalização do acordo parcial. Diante de tal contexto, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem em termos de prosseguimento, exclusivamente no que diz respeito à produção das provas já deferidas, em razão da anulação da sentença. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int.