1021513-75.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021513-75.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marco Antonio de Aveiro - Apelado: Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES (ANO LETIVO DE 2020). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO RÉU BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU, SUCESSIVAMENTE, A REFORMA DO DECISUM, COM A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À EXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES ESCOLARES DO ANO LETIVO DE 2020, CUJA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO IMPUGNADAS PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO D. JUÍZO A QUO, POSSIBILITANDO AMPLA DEFESA POR PARTE DAQUELE QUE SE SENTIU PREJUDICADO. PRELIMINAR REJEITADA.4. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, DO CPC/15. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTOS PERTINENTES À LIDE. OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO, OBSERVADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR AFASTADA.5. MÉRITO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA MEDIANTE LOGIN, SENHA E REGISTRO DE IP. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE DO RÉU, QUE ADIMPLIU O ANO ANTERIOR E A MENSALIDADE INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.6. PANDEMIA (COVID-19) E ATIVIDADES REMOTAS. SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR REGIME REMOTO AUTORIZADA PELA LEI Nº 14.040/2020. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL E DO SUPORTE PEDAGÓGICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE REMUNERA A COLOCAÇÃO DO SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DO ALUNO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA QUE CONSTITUI MERA LIBERALIDADE DO ESTUDANTE. VÍNCULO CONFIRMADO POR SOLICITAÇÃO DE “DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE” PELA GENITORA NO FIM DO ANO LETIVO.7. INADIMPLEMENTO E ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENVIO FÍSICO DE BOLETOS QUE NÃO JUSTIFICA A MORA. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO E DISPONIBILIZAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A QUITAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. SENTENÇA PRESERVADA EM SUA INTEGRALIDADE.9. RECURSO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, INCISO IX; CPC, ARTS. 373, INCISO II, 435 E 489, § 1º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flavia Nociolini (OAB: 194364/SP) - Eduardo Protti de Andrade (OAB: 218714/SP) - 3º Andar