1021482-57.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1021482-57.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Dissolução - Ivani Rodrigues Barbosa - - Ivan Rodrigues da Silva - - Tamiris Rodrigues da Silva - Gabrielle Rodrigues da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável constante de fls. 57/58 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de LUCI BORGES. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Ausente o interesse recursal, considera-se transitada nesta data esta decisão, dispensando-se certidão nesse sentido. Expeça-se formal de partilha nos termos do PROVIMENTO CG Nº 14/2020 para registro da transmissão do bem imóvel inventariado, observadas as disposições constantes da partilha e as demais cautelas de praxe, devendo a serventia observar que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita. A gratuidade deve ser estendida aos atos a serem praticados pelo cartório extrajudicial. Sem prejuízo, como se trata de arrolamento, na esteira do art. 659, §2º, do novo CPC, a intimação do Fisco Estadual, para fins de lançamento do ITCMD, se dará nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252-2019, sem a necessidade de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Caso a Procuradoria, excepcionalmente, solicite o acesso aos autos para fins de fiscalização, fica de antemão deferido. P.I.C., e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 279297/SP), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 279297/SP), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 279297/SP), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 279297/SP)