1021473-89.2024.8.26.0032

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021473-89.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Apelada: Denize Ribeiro de Souza - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ARTS. 14 E 6º, VIII) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ACERTADAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL ALUDIDO - VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O CONTRATO FOI DESAVERBADO DO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONDICIONADAS A COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO DA AUTORA, A SER VERIFICADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - FATOS DESCRITOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ATINGIR A ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INICIADOS EM JUNHO DE 2020, ENQUANTO A AÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2024, A DEMONSTRAR QUE OS VALORES NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA AUTORA - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Anderson Correia dos Santos (OAB: 423760/SP) - 3º andar