1021470-56.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021470-56.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Geraldo Dionisio Pereira - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO PCD. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM EXIGÊNCIAS INFRALEGAIS. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE INCONTROVERSA. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFICÁCIA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA DO TETO LEGAL DA ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INTEGRADOS ÀS FLS. 106. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) - Cleide Batista de Oliveira (OAB: 214002/MG) - 16º Andar, Sala 1607