1021454-63.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021454-63.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Arlindo Machado (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL FRAUDE BANCÁRIA “GOLPE DO FALSO AGENTE PÚBLICO” AUTORES, CASAL DE IDOSOS, QUE FORAM INDUZIDOS A ERRO POR ESTELIONATÁRIOS QUE SE APRESENTARAM COMO AGENTES DA PREFEITURA E OBTIVERAM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E FOTOGRAFIAS FATO QUE DEU ENSEJO A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DE “INTERNET BANKING” VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX PARA CONTAS ABERTAS NO “MERCADO PAGO” COM E-MAILS QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS NOMES DAS VÍTIMAS OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DOS CORRENTISTAS, REALIZADAS EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE DEVE SUBSISTIR.RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL AUTORES IDOSOS QUE TIVERAM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPROMETIDOS POR DESCONTOS INDEVIDOS E FICARAM SEM RECEBER PROVENTOS POR DOIS MESES SITUAÇÃO QUE TRANSCENDEU O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO “QUANTUM” DE R$ 10.000,00, ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM ESPECIAL A VULNERABILIDADE DAS DUAS VÍTIMAS E O VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Francisco Rezende Rosa (OAB: 82768/MG) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar