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TJSP · Foro de Bauru - 5ª Vara Cível
Processo 1021452-64.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Guilherme Luiz Paes de Barros - - Rita de Cassia Machado Paes Calze - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita às partes executadas. Anote-se. Entrementes, conforme entendimento do STJ: "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção, até decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação" (MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RESP nº 904289, grifo nosso). Ademais, aguarde-se nos termos da decisão de fl. 482. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), GABRIEL BARBOSA E SOUZA (OAB 441909/SP), RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS (OAB 375186/SP), ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS (OAB 375186/SP)
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