1021404-78.2023.8.26.0004

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021404-78.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Presquiliare de Oliveira - Apelada: Valdete Tormen Martins - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DANOS CONSTATADOS QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. LOCATÁRIO OBRIGADO A RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, RESSALVADAS AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO NORMAL (ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/91). ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR (ART. 373, I, DO CPC). CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVENDO EXPRESSAMENTE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL COM PINTURA INTERNA NOVA, PINTURA EXTERNA EM BOM ESTADO E PISOS CONSERVADOS. DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA LOCATÁRIA, FEITA NO MOMENTO DO APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO, NO SENTIDO DE QUE RECEBIA O IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO QUE PERMITE AFERIR AS ALTERAÇÕES VERIFICADAS ENTRE A ENTRADA E A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL QUANTO AOS ITENS OBJETO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. VALORES DOS REPAROS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leopoldo de Souza Storino (OAB: 296480/SP) - Pedro Igor Mantoan (OAB: 330051/SP) - Renata Cortelline Frias (OAB: 196907/SP) - Vitor Monaquezi Fernandes (OAB: 323436/SP) - 5º andar