2026-09-16 · TJSP
Processo 1021383-74.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1)Providencie a z. Serventia a migração destes autos para o sistema Eproc. 2)Fls.309: Indefiro a pesquisas de endereços considerando que a citação a ser realizada é de pessoa jurídica, havendo meios hábeis de sua localização ao interessado, que independem da intervenção do juízo. Intime-se a parte autora para que colacione nos autos ficha JUCESP da requerida. Nos termos dos arts. 75, VIII, 242 e 248, § 2º, do CPC, é possível a citação da pessoa jurídica no endereço e na pessoa de seu sócio-administrador, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio-administrador no polo passivo da demanda. Se esgotados os endereços existentes nos autos, deverá o exequente promover o necessário à pesquisa de endereços dos sócios, qualificando-os e recolhendo a taxa de praxe para consultas via sistemas informatizados, caso não seja beneficiária da justiça gratuita (3 Ufesps por CPF/CNPJ - recolhimento no sistema EPROC após a migração). 3)Fls.310/312:A questão referente aos honorários do antigo patrono deverá ser resolvidaentre os interessados e não havendo acordo, deverá ser discutida em ação própria. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)