1021382-40.2026.8.13.0145

Intimação

TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021382-40.2026.8.13.0145/MG AUTOR: NELSON DE ALMEIDA CAMPOS ADVOGADO(A): LARYSSA MARIQUITO DE SOUSA FRANZINI (OAB MG143879) ADVOGADO(A): JENAINE APARECIDA OLIVEIRA SILVA BRANDÃO (OAB MG175577) DESPACHO Vistos e etc. No Evento 23, LAUDO2, e no Evento 24, EXMMED2, o autor acostou aos autos os documentos solicitados pelo NatJus. Assim, em atendimento ao disposto na Súmula Vinculante 61 do STF, bem como no Tema 06 do STF, foi realizada, em caráter de urgência, nova consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus, conforme documento anexo. Portanto, aguarde-se a elaboração do parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem os autos conclusos em caráter de urgência para análise da tutela. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito