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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no AREsp 3130796/SP (2025/0466606-0) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:ESTER FREITAS LEMOS ADVOGADO:JEAN ALVES - SP167362 AGRAVADO:UNIÃO ADVOGADOS:ROSANE CAMARGO BORGES - SP208821 ALBERTO MAGNO RIBEIRO VARGAS - MS006354 Vista à(s) parte(s) agravada(s)
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