1021368-71.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1021368-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R.N.P.F. - Não reconheço como válida a citação por "whatsapp" realizada às fls. 130, visto que, como é cediço, a citação é um dos atos processuais mais importantes, pois confere ao réu ciência acerca da existência da demanda judicial e concede a ele o exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado, devendo ser revestido de segurança jurídica. A citação por meio eletrônico pressupõe indicação pelo requerido do seu endereço eletrônico em bancos de dados do Poder Judiciário, o que não se vislumbra no caso concreto. Ademais, verifica-se na certidão do meirinho que foi dispensado o envio de documento de identificação pela parte a ser citada, o que impossibilita a correta identificação do autor das mensagens. Diante disso, antes de se determinar a expedição de nova carta precatória, e em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, intime-se a parte exequente para que informe se possui conhecimento acerca do atual paradeiro do executado, promovendo sua eventual atualização nos autos. - ADV: KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP), BIANCA MIRANDA LAZARO (OAB 500072/SP), KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP), BIANCA MIRANDA LAZARO (OAB 500072/SP)