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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1021367-80.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: ANNE CAROLINE RODRIGUES QUEIROZ ADVOGADO(A): ANDERSON PATRICK RAMOS (OAB MG150281) DESPACHO 1) Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a inconsistência identificada na certidão de triagem, mediante a juntada ao processo de comprovante de residência emitido em seu nome. 2) Com a juntada, CITE-SE eletronicamente o réu, para responder à ação e apresentar toda a documentação de que disponha, para o esclarecimento dos fatos, no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que o processo tramita pelo procedimento da Lei 12.153, de 2009, e não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público (art. 7º da referida Lei). Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros · Outros
Processo 1021367-80.2026.8.13.0433 distribuido para 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros na data de 02/09/2026.
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