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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude
Processo 1021364-41.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Transporte Terrestre - N.F.S. - - V.F.O. - S.S.P.T.S. e outros - Vistos. Houve interposição de recurso de apelação, conforme fls. 213/227 e 280/286, tendo sido ofertadas contrarrazões (fls. 266/274 e 290/298). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do recurso (fls. 301/304). Contudo, em observância à norma insculpida no artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não vislumbro hipótese de alteração do entendimento anteriormente lançado em sede de sentença, motivo pelo qual resta mantida. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as devidas anotações e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a parte requerida via portal eletrônico, para que tenha ciência da presente. - ADV: MIRIAM MIDORI NAKA (OAB 176428/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)
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