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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3227992/SP (2026/0135186-7) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO:RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 AGRAVADO:KLABIN S.A ADVOGADOS:MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 FABIO LUIS DE LUCA - RS056159 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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