1021348-03.2022.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021348-03.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Carla Aparecida da Silva Xavier - Apte/Apdo: Thiago Zamineli de Lima - Apdo/Apte: Gilberto Andrade da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Rejeiraram as preliminares e negaram provimento ao recurso dos réus/reconvintes e deram parcial provimento ao apelo da atura/reconvinda. V.U. - APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (AÇÃO PRINCIPAL). RECONVENÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RÉUS RECONVINTES. NULIDADE POR "ANÁLISE SUPERFICIAL DA PROVA ORAL" E "CERCEAMENTO DE DEFESA". REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA REGULARMENTE ENCERRADA ANTE A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL OPERADA POR DESÍDIA DAS PRÓPRIAS PARTES. PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR (ARTIGO 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PRETENSÃO DO EMPREITEIRO (AUTOR) AO RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DOS DONOS DA OBRA VOLTADA À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE EMPREITADA DESTINADA AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE CENTRO DE ESTÉTICA, SEM ENQUADRAMENTO DOS RÉUS COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS A RESPALDAR A COBRANÇA DA QUANTIA PENDENTE, ABATIDO O ADIANTAMENTO REALIZADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E VÍCIOS DE EXECUÇÃO INVOCADOS PELOS RÉUS NÃO DEMONSTRADOS. MÚLTIPLOS PRESTADORES DE SERVIÇO ATUANTES NO LOCAL, SEM COMPROVAÇÃO CABAL DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AUTOR E OS DEFEITOS APONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS PARA AMBAS AS PARTES. MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS QUE NÃO DESCAMBA PARA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO AUTORAL COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO NESSE TÓPICO, MAS APENAS NO QUE TOCA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DE SEUS CAUSÍDICOS NO BOJO DA DEMANDA PRINCIPAL. ESPECIFICAMENTE NO QUE TOCA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ATINENTE À AÇÃO PRINCIPAL, CUMPRIRÁ AOS RÉUS O PAGAMENTO AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DE HONORÁRIOS ORA FIXADOS, POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, EM R$ 1.500,00, JÁ CONSIDERADO NESSE MONTANTE OS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). CONCLUSÃO. COM EXCEÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Zamineli de Lima (OAB: 416188/SP) - Amanda de Souza Jeronimo (OAB: 499319/SP) - Amilton Alves Lobo (OAB: 145541/SP) - 5º andar