1021333-45.2023.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021333-45.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Seguro Saúde S/A - Apelado: Jose Bezerra da Silva e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE ATUARIAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ÍNDICE SUBSTITUTIVO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO DOS PLANOS COLETIVOS DIVULGADO PELA ANS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS DE 2019 A 2023, SUBSTITUÍ-LOS PELOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E CONDENAR AS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS, LIMITADA AO TRIÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO.2. A APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DOS REAJUSTES, FUNDADOS EM SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, E A INAPLICABILIDADE, AO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, DOS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) SE SUBSISTE A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA BASE ATUARIAL; (II) QUAL O ÍNDICE SUBSTITUTIVO APLICÁVEL AO PLANO COLETIVO POR ADESÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IDONEIDADE ATUARIAL DOS REAJUSTES É DA OPERADORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME CONCLUIU A PROVA PERICIAL.5. OS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS NÃO SE APLICAM AOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO, DE CUSTEIO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIOS.6. SEM COMPROVAÇÃO DOS PERCENTUAIS COBRADOS, APLICA-SE O ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO PARA PLANOS COLETIVOS DIVULGADO ANUALMENTE PELA ANS, DISPENSADA NOVA PERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE ATUARIAL DOS REAJUSTES ANUAIS IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES PELO ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO PARA PLANOS COLETIVOS DIVULGADO PELA ANS, NÃO PELOS ÍNDICES DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 2.008.784/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 6/3/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Jailson Jose Bezerra (OAB: 362527/SP) - 4º andar