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Publicações do processo
1021306-25.2026.8.13.0433
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021306-25.2026.8.13.0433/MG AUTOR: VINICIUS FERNANDES CARVALHO DE MELLO ADVOGADO(A): ELAINE GONÇALVES DIAS COSME (OAB MG109648) DECISÃO Verifica-se que a demanda insere-se no rol de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09, in verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...]§4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Considerando que não se trata de nenhuma das exceções previstas no artigo 2º, §1º, de referida lei, impende reconhecer a incompetência deste Juízo. Em face do exposto, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos, ao Juizado Especial desta Comarca, cumpridas as formalidades de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Francisco Lacerda de Figueiredo Juiz de Direito
Lista de distribuição
TJMG · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros · Outros
Processo 1021306-25.2026.8.13.0433 distribuido para 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros na data de 01/09/2026.
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