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TJSP · Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1021279-33.2021.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.L. - F.A.M.L. - Vistos. Fls. 413/424: Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, porém os REJEITO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. Vislumbra-se claramente o efeito infringente, o que não deve ser feito por estes embargos declaratórios, mas pela via recursal apropriada, se assim a parte desejar. Int.. - ADV: ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO (OAB 384691/SP), BRUNA CASSIOLATO DAL SECCHI (OAB 465162/SP), JANAINA FERREIRA SILVA (OAB 389218/SP), GIOVANA IJANO QUINALHA (OAB 460145/SP)
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