1021260-45.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021260-45.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. F. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. H. F. (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: T. H. de O. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PATRONA DILIGENCIOU PARA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E QUE A INÉRCIA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO PARA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA PRECISAMENTE NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. ART. 485, I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A REGULARIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Paz de Jesus Silva (OAB: 307186/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar