1021239-10.2026.8.11.0015

Intimação

TJMT · 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1021239-10.2026.8.11.0015 POLO ATIVO: NATHAN BRUNO MERLINI CARVALHO POLO PASSIVO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. O sistema deste Tribunal constatou que os patronos RODRIGO KLOECKNER SEVERIANO (OAB PR nº 118206) e DIULY DELLA SANTA (OAB PR nº 95623) atuam em mais de 05 (cinco) ações na jurisdição da Seccional da OAB Mato Grosso neste ano (2026). Nesse sentido, colaciono abaixo captura da tela de alguns processos distribuídos em 2026: Dessa forma, observa-se que os advogados possuem inscrições originárias na seccional da OAB do Estado do Paraná, conforme consulta no Cadastro Nacional dos Advogados: Assim, torna-se necessária suas inscrições suplementares junto à Seccional da OAB Mato Grosso, a fim de regularizar suas atuações nesta jurisdição. Nesse sentido, dispõe o artigo 10, §2º, da Lei 8.906/94: “§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”. Diante do exposto, e nos termos do artigo 76, caput, do Código de Processo Civil, intimo as partes autoras para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emendem a petição inicial, apresentando suas Inscrições Suplementares junto à Seccional da OAB de Mato Grosso, sob pena de extinção. Aguardem-se os autos em arquivo provisório. Transcorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito em substituição legal