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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1021232-26.2024.8.26.0482 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antonia Alves de Moraes - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Cumpra a parte autora a determinação de fls. 43/46, providenciando o recolhimento do valor da condenação por litigância de má-fé (cód. 442-1), para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, conforme portaria nº 9.349/2016, publicada no Diário de Justiça Eletrônica em 25/10/2016, que regulamentou o recolhimento de multas processuais. Int. - ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP)
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