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TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1021202-94.2024.8.26.0577 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Maria das Dores da Silva - - Amanda Aparecida Balbino - - Bruna Luana dos Santos Balbino e outro - Vistos. Fls. 281: Primeiramente, providencie a autora o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 a taxa para expedição da carta de sentença no valor de R$ 73,96.. Comprovado o recolhimento, expeça-se a carta de adjudicação. Após, intime-se a autora para a remessa por meio eletrônico ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do item IV do artigo 1273- A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int.- - ADV: DANIELLE DE SOUZA SANTOS (OAB 383262/SP), BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP), RENATO JUNIO DE ALMEIDA (OAB 491622/SP), RAQUEL CEHOVICUS AMARO (OAB 266688/SP), RAQUEL CEHOVICUS AMARO (OAB 266688/SP), RAQUEL CEHOVICUS AMARO (OAB 266688/SP)
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