1021180-17.2025.4.01.4300

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO · Decisão

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1021180-17.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAURINDA DA COSTA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intime-se a parte autora a respeito do comprovante de implantação do benefício, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determinado na sentença proferida neste processo, nos moldes das diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC/2015 e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado. Transcorrido in albis o prazo acima, arquivem-se os autos. Requerido o cumprimento de sentença nos moldes estabelecidos supra, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da argüição (art. 535, § 2º do CPC/2015). Havendo concordância expressa do INSS ou decorrido o prazo acima sem impugnação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante