1021156-75.2024.8.26.0005

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021156-75.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Cesar Alves - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Paiva Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ATRASO DE 20 HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL NO DESTINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. PRECEDENTE. PROVIMENTO DO APELO.CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, COM ATRASO DE 20 HORAS E PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL NO DESTINO QUE RENDEM ENSEJO A ANGÚSTIA, FRUSTAÇÃO E INDEVIDA AFETAÇÃO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ESCORREITO O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar