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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO
Nº 1021146-37.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Eduardo Cezar de Oliveira - Apelado: Newton Issao Kanashiro - Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado concomitantemente à interposição do recurso especial (fls. 1203/1244), comprove o recorrente Eduardo Cezar de Oliveira o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou recolha o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Ana Paula Lupino (OAB: 173103/SP) - José Carlos Macimo (OAB: 170287/SP) - Sarah Gimenes da Silva Ferreira (OAB: 360462/SP) - 5º andar