1021136-74.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1021136-74.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.G. - - M.C.S.G. - - G.S.G. - HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 01/05, peça integrante dessa sentença, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fls. 61) e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada do(a)(s) interessado(a)(s) e compromisso das partes, dispensada a assinatura, advertindo-se o(s) responsável(is) legal(ais) quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor(es), bem como apresenta-lo(a) perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, observados os limites do § 3º, do artigo 98, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios indevidos na espécie, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP)