1021124-82.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021124-82.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: José Mateus de Souza (Assistência Judiciária) - Embargda: Angela Rosa de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM (DESDOBRO DE IMÓVEL) USUCAPIÃO REPARAÇÃO DE DANOS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA VISANDO À DIVISÃO JURÍDICA DO BEM, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ CONSOLIDADA A DIVISÃO FÁTICA ENTRE OS CONDÔMINOS - A PERÍCIA JUDICIAL (PROVA EMPRESTADA) COMPROVOU QUE O RÉU OCUPA ÁREA SUPERIOR À SUA FRAÇÃO IDEAL, EM DETRIMENTO DA AUTORA, CABENDO COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EQUALIZAR OS QUINHÕES AÇÃO PROCEDENTE DECISÃO MANTIDA, POIS A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A SITUAÇÃO CONSOLIDADA, APLICANDO OS ARTS. 596 DO CPC E PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO NÃO PROVIDO.” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Rivas Contini (OAB: 496993/SP) (Convênio A.J/OAB) - Élida de Lima Araújo (OAB: 359036/SP) - 4º andar