1021124-32.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara Cível

Processo 1021124-32.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Godoy Corrêa Vital - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por FERNANDA GODOY CORRÊA VITAL em face de ITAÚ UNIBANCO S/A para: a) DECLARAR a inexigibilidade de 50% (cinquenta por cento) do valor da operação efetuada no cartão de crédito no montante global de R$ 8.803,68, devendo o banco réu proceder ao estorno/cancelamento correspondente a R$ 4.401,84, ou restituir de forma simples as quantias que a autora houver comprovadamente adimplido além de sua cota-parte; b) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais decorrentes dos débitos e encargos em conta corrente, o valor de R$ 5.930,73 (cinco mil, novecentos e trinta reais e setenta e três centavos), correspondente à metade do prejuízo suportado (R$ 11.861,47), corrigido monetariamente a contar de cada desembolso e acrescido de juros legais de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Atente-se que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Em virtude da recíproca sucumbência, CONDENO as partes ao pagamento de forma proporcional e igualmente distribuída das custas e despesas processuais (50% para cada polo). Desde já fica deferida a compensação, nos termos do art. 368 do CC. Relativamente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação devidamente atualizado em favor dos patronos da autora; e CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu (diferença entre o valor pretendido e o acolhido). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com os encerramentos necessários. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB 68650/MG), NIXON VICENTE PESSIN CALIMAN (OAB 87685/MG)