1021103-46.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021103-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Henrique Rezende Eizono e outro - Apelado: Dazio Vasconcelos - Apelado: Martinelli Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE HABITE-SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. CIÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO LOCADOR AS CONSEQUÊNCIAS DE ENCARGO ASSUMIDO PELOS LOCATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. INEXISTE FUNDAMENTO PARA RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA.2. SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.3. SENDO DE PLENO CONHECIMENTO DOS LOCATÁRIOS A INEXISTÊNCIA DE "HABITE-SE", CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, E TENDO ESTES ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, NÃO SE CONFIGURA INADIMPLEMENTO DO LOCADOR EM RAZÃO DAS DIFICULDADES, CUSTOS OU PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INERENTES A ESSE ENCARGO, AFASTANDO-SE OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamires Paulino Lazaro (OAB: 340201/SP) - Sidiclei da Costa Almeida (OAB: 399114/SP) - Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP) (Causa própria) - Mario Augusto Moretto (OAB: 262719/SP) - André Luiz Trevizan (OAB: 181693/SP) - 5º andar